Cobrança de bagagens pode ser considerada venda casada, diz Senacom

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A cobrança para despachar bagagens em voos domésticos e internacionais pode ser considerada venda casada. A avaliação é do secretário da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo. Segundo ele, o transporte de bagagens é inerente ao transporte de pessoas.“Não tem como dissociar, porque não dá para transportar o passageiro em uma companhia aérea e a bagagem em outra”, disse o secretário nesta terça-feira (18), durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.A possibilidade de as companhias aéreas passarem a cobrar pelas bagagens despachadas entraria em vigor no dia 14 de março, após uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas foi suspensa por uma decisão da Justiça Federal em São Paulo. Com isso, continua valendo a franquia de 23 quilos para voos domésticos e duas malas de 32 quilos para voos internacionais.O secretário também defendeu que a franquia de bagagens é um direito costumeiro do passageiro, pois é uma prática reiterada nesse mercado. “Anos de costume não se muda em uma penada, tem que ter um período de adaptação, campanhas educativas”, defendeu. Rollo disse que não acredita que o preço das passagens terá redução com a mudança. Segundo ele, nos modelos europeu e norte-americano existe uma concorrência maior, por isso é possível a prática de preços mais baixos.

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