PREFEITO DE ITABELA VETA PROJETO DE LEI DOS PRECATÓRIOS

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Depois do presidente da Câmara Municipal de Itabela, vereador Alex Alves, ter vacilado no prazo e promulgado na semana passada sem efeito legal o Projeto Lei Substitutivo 001/2018, que trata da aplicação dos recursos dos Precatórios do Fundef, o prefeito de Itabela, Luciano Francisquetto (PRB), vetou integralmente o referido PL, dentro do prazo legal que lhe cabe de 10 dias úteis desde que recebeu o documento.

Agora, segundo a assessoria jurídica do prefeito, Francisquetto tem até esta sexta-feira (13) para enviar ao Legislativo as justificativas do veto, que foram publicadas no Diário Oficial nesta quarta-feira, 11 de abril. De acordo com a publicação, o veto se deu nos moldes do Artigo 53, Parágrafo 1º, da Lei Orgânica.

INCONSTITUCIONAL

O Executivo municipal entendeu ainda que o PL 001/2018 afronta o Artigo 60 que fala dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias; além de infringir as normas constitucionais da irredutibilidade salarial, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade; da mesma forma que viola a Lei Federal 11494/2007, nos Artigos 21 e 22 e ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal nos Artigos 15, 16 e 21.

Para complementar a justificativa do veto, o Executivo alega que o PL contém “vício de iniciativa” e também “viola o princípio da Separação de Poderes” além de “ofender o Princípio Federativo, pois legisla sobre matéria de competência privativa do Executivo, criando despesas ao determinar a aplicação de recursos públicos” indevidamente.

Fonte: Bahia40graus.com

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