SENADO DISCUTE PROJETO QUE PROÍBE A SUSPENSÃO DE APLICATIVOS PELA JUSTIÇA

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O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Senado Federal discutiu nesta segunda-feira (2) o projeto de lei 5.130/2016, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por meio de decisões judiciais. O texto considera ser direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público, principalmente aquele serviço usado cotidianamente pelos internautas. Com isso, episódios em que a Justiça determina a suspensão do WhatsApp, por exemplo, não seriam mais vistos. O projeto é de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR). O CCS também pautou no encontro desta segunda a análise de relatórios sobre a renovação do convênio entre o CCS e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); a reestruturação do Regimento Interno do órgão; e as propostas de criação do Observatório da Liberdade de Imprensa e de realização de seminário para debater a violência praticada contra profisisonais da imprensa.

Fonte: Bahianoticias.com

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