Pacote ante-corrupção é avaliado pelo CCJ

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), anunciou nesta terça-feira (28) a validação da contagem das assinaturas em apoio ao pacote de medidas contra a corrupção. Foram computados 1.741.721 de signatários ao projeto de iniciativa popular.

Os projetos de iniciativa popular estão previstos na Constituição. Para serem apresentados pela sociedade, precisam do apoio de no mínimo 1% do eleitorado, além da adesão de 0,3% do eleitorado de pelo menos cinco estados da federação.

Em quase 30 anos, o Congresso Nacional aprovou quatro projetos de iniciativa popular, entre os quais a Lei da Ficha Limpa, mas nenhum foi tratado formalmente como de autoria da população.

Publicado por G1.COM

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